Investigado sob a suspeita de ter beneficiado uma empresa na área de portos, o presidente Michel Temer admitiu nesta segunda-feira (13) estar receoso em assinar um decreto que vai regulamentar a relicitação de obras de infraestrutura.
“A preocupação que eu tive, confesso, foi a seguinte: o presidente editou um decreto, resolveu sentar-se à mesa, redigiu um decreto e assinou esse decreto e mandou publicar no Diário Oficial”. Exata e precisamente dir-se-ia “para beneficiar empresa tal ou empresa qual” ou então “há algum ilícito que tenha sido veiculado pelo decreto editado pelo presidente da República”.
Como vacina para evitar novas acusações, Temer realizou um evento no Palácio do Planalto e pediu que sua fala e dos demais participantes fossem transmitidas pelos canais oficiais do governo. De forma genérica, ele disse que o processo de edição desses atos costuma chegar de última hora nas suas mãos.
“Convidei a todos para essa reunião para que nós possamos transparentemente ouvir dos nossos membros do governo as razões que poderão nos levar à assinatura desse decreto e ouvir os senhores concessionários. Para que fique claro, transparente, límpido, que se deveu a esses fatos governamentais que são do maior significado e não ao desejo ilícito”, disse.
Estiveram no encontro os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Valter Casemiro (Transportes), Gustavo Rocha (Direitos Humanos), Carlos Marun (Secretaria de Governo) e Ronaldo Fonseca (Secretaria-Geral). O presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, também participou, além de representantes de empresas concessionárias.
Embora tenha dito que só recebeu o decreto de relicitação da última semana, o tema vem sendo tratado há meses pelo governo. Em maio, Casemiro concedeu uma entrevista coletiva após reunião no Planalto afirmando que o decreto sairia ainda naquele mês.
O presidente disse estar pré-convencido a assinar o decreto, mas que sua decisão se daria apenas depois de ele ter ouvido os argumentos de ministros, técnicos e das concessionárias.
O texto em análise servirá para regulamentar uma lei – sancionada em junho de 2017 – que permite que concessionárias em dificuldades devolvam obras ao poder público para novas licitações.
Temer é investigado em inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) sob a suspeita de ter recebido propina para beneficiar empresas que atuam no porto de Santos um assinar de concessões portuárias em 2017. Ele nega as acusações e se diz vítima de uma armação.
Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no Imposto de Renda
Eleitor não pode deduzir valor doado e ainda pode cair na malha fina em caso de declaração com inconsistência
Os candidatos que participarão das eleições 2018 vão sair às ruas para pedir votos a partir da próxima quinta-feira. Com a campanha batendo à porta, os eleitores que quiserem fazer alguma doação a partidos ou candidatos – sobretudo este ano, com a facilidade das vaquinhas virtuais –, devem prestar contas ao Fisco e estar atentos para não cair em fraudes ou na malha fina do Imposto de Renda (IR) a ser declarado no ano que vem.
O eleitor pode doar até 10% dos rendimentos brutos que obteve no ano passado, mas há ainda um teto de R$ 1.064,10 por dia no financiamento coletivo. Quem ultrapassar os 10% está sujeito à multa de até dez vezes o valor excedido. Os dados devem ser informados na ficha de “Doações a Partidos Políticos, Comitês Financeiros e Candidatos a cargos efetivos” no programa de declaração do IR 2019.
O teto da doação é o limite de quanto o candidato pode gastar. Cada campanha para presidente da República pode gastar até R$ 70 milhões e mais R$ 35 milhões em caso de segundo turno. Para candidatos a deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões; para estadual, de R$ 1 milhão.
Um dos erros mais comuns do contribuinte na declaração, e que pode até levá-lo à malha fina, é deduzir o valor doado para a campanha ou partido a fim de pagar menos imposto ou ter uma restituição maior, diz o advogado Diogo Figueiredo.
As doações a campanhas não são dedutíveis – o contribuinte só pode destinar o IR devido à Receita Federal para doações desde que elas sejam feitas a entidades e fundos ligados ao governo.
Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, conta que outro equívoco comum é o de se confundir e informar o número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do partido, quando deveria apontar o CNPJ da campanha. Também deve-se informar o nome do candidato ou partido político destinatário das doações, além de o valor doado. Vilela aconselha o eleitor a fazer sempre doações por meio de transferências bancárias e nunca em dinheiro vivo, para não correr risco de cair em fraudes.
Para comunicar a Justiça sobre eventuais irregularidades, os eleitores podem utilizar o aplicativo Pardal, que permite que as denúncias sejam enviadas por meio de texto, imagens ou vídeos. Os conteúdos são encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que decide se aciona ou não o Judiciário.
Primeira campanha política sem recursos de empresas
Por ser a primeira eleição geral em que doações de empresas para campanhas políticas estão proibidas, especialistas apontam que, embora tímida, a participação de pessoas em doações deve ser maior do que anos anteriores. Além das doações, os candidatos ainda podem utilizar recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender as doações ocultas de empresas e determinou que os repasses eleitorais de pessoas físicas feitos a partidos e transferidos para candidatos devem ser identificados.
Para driblar o fim das doações de empresas, o Congresso aprovou em 2017 o fundo eleitoral, que distribuirá R$ 1,7 bilhão, provenientes de recursos públicos, para os partidos promoverem suas campanhas. Abastecido com recursos do Tesouro Nacional, o fundo integra o Orçamento Geral da União.
Paradoxalmente, o candidato Lula (PT), preso pela Lava Jato, lidera a arrecadação por meio das vaquinhas virtuais, com R$ 514.742,26 arrecadados por 5,4 mil apoiadores. Além das doações, os candidatos ainda podem utilizar recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário.
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