Portaria de n° 644/78 do Ministério Público da Paraíba, designa a Promotora, Dra. Fabiana Pereira Guedes da 2ª Promotoria Acumulativa de Cajazeiras para apurar em toda a sua extensão denúncia contra implantação de Loteamentos urbanos no Município.
Para tanto já existe um Inquérito Civil nº 038.2015.000359 em andamento aonde apura suposto descumprimento das exigências expressas no art. 18 da Lei Municipal n° 644/78 (Código de Obras e Urbanismo), por parte dos proprietários de loteamentos urbanos do município de Cajazeiras/PB.
A Promotora Dra. Fabiana Pereira Guedes vai iniciar as oitivas para dá sequência ao Inquérito Civil nos próximos dias.
ReporterPB
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